Dispensa de entrega do DACON

A Receita Federal editou instrução normativa dispensando a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado.

A partir de 1º de janeiro de 2013, estas pessoas jurídicas ficam obrigadas, unicamente, à entrega da EFD-Contribuições, cuja escrituração referente ao primeiro mês de obrigatoriedade (janeiro/2013), deve ser transmitida até o 10º dia útil do mês de março de 2013

PRAZO PARA RETIFICAR A EFD CONTRIBUIÇÕES

Ajuste Sinief 11 de 28 de setembro de 2012

Muitas empresas enviaram a EFD-Contribuições com a movimentação zerada, apenas para cumprir o prazo de transmissão.

Ou seja, necessariamente terão que retificar as informações.

O prazo para isso é o último dia útil do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída. No caso, o prazo esgota-se no final de 2013.

Entretanto, é bom lembrar que não serão aceitas as retificações que alterem ou reduzam os débitos de Contribuição:

1) quando os saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União;

2) quando os valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização;

3) quando já existir a intimação para início de procedimento fiscal;

4) quando os créditos estejam sob exame em procedimento de fiscalização ou em reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação.

Assim, é bom fazer a retificação o quanto antes. Se houver alguma das hipóteses acima, terá sido tarde demais.

Prazo para retificação da EFD passa a valer a partir de janeiro de 2013

Ajustes nas Escriturações Fiscais Digitais poderão ser feitos até o terceiro mês subsequente ao encerramento da apuração

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Secretaria da Receita Federal fixaram os prazos para as retificações da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A partir de janeiro de 2013, os ajustes poderão ser feitos até o terceiro mês subsequente ao encerramento da apuração. A nova regra foi estabelecida por meio do Ajuste SINIEF (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais), nº 11/2012, publicado no Diário Oficial da União do dia 4 de outubro.

Com a fixação dos prazos, as EFDs referentes a janeiro de 2013, por exemplo, poderão ser substituídas somente até o dia 30 de abril de 2013. Se o mês de referência for fevereiro, deverão ser alteradas até 31 de maio, e assim por diante. As EFDs referentes a períodos anteriores a 2013 poderão ser retificadas até 30 de abril de 2013.

Hoje, não existe limite de prazo para realizar a retificação da EFD. A alteração referente a qualquer mês pode ser realizada quando o contribuinte desejar. Com a nova regra, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina terá mais facilidade tanto no controle da qualidade das informações das EFDs quanto nos cruzamentos de dados para verificação de divergências.